| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 1113-2009 | 11/03/2009 | Vigente | Reestrutura o regime próprio de Previdência do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências. | Visualizar |
| 1246-2013 | 19/06/2013 | Vigente | Reestrutura o regime próprio de Previdência Social - RPPS do Município da Ilha de Itamaracá, órgão único do sistema previdenciário no âmbito municipal e dá outras providências. | Visualizar |
| 949-2002 | 19/06/2002 | Vigente | Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores públicos, cria o Instituto de previdência dos Servidores públicos do Município da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 1320-2017 | 26/09/2017 | Vigente | Autoriza o pagamento de jetons a título indenizatórios aos membros do Conselho de Administração e Fiscal da Autarquia Previdência Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
