| Nº | Data | Assunto | Anexo(s) |
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| 019-2020-SES-SDEC | 10/07/2020 | Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 19/2020, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos com serviços de alimentação – restaurantes, cafeterias, lanchonetes e similares, e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. | Download |
