PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	Finanças e Fazenda Municipal
Endereço:	Avenida João Pessoa Guerra
Número:	37
Bairro:	Pilar
CEP:	53.900-000
Horário de Atendimento:	08:00 às 14:00

E-mail:	financas@ilhadeitamaraca.pe.gov.br
Website:	http://ilhadeitamaraca.pe.gov.br
Telefone:	(81) 3544-1156
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Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Givanildo Pereira de Souza	Secretário(a)	(81) 3544-1156	-	financas@ilhadeitamaraca.pe.gov.br

Art. 7°- Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda Municipal, além das já mencionadas na Lei Orgânica da Ilha de Itamaracá, em especial: I – Execução a política econômica, tributária e financeira a Administração; II – Assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; III – Gestão da legislação tributária e financeira do Município; IV – Inscrição e cadastramento e orientação dos contribuintes; V – Fiscalização dos tributos devidos ao Município; VI – Inscrição de Dívida Ativa e elaboração dos processos de execução fiscal; VII – Elaboração das peças orçamentárias, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Controle Urbano, (PPA, LDO e LOA); VIII – Programação de desembolso financeiro, guarda e movimento de valores; IX – Empenho, liquidação e pagamento das despesas; X – Elaboração e publicação de demonstrativos contábil e financeiro; XI – Prestação anual de contas e exigência ao TCE-PE e CGU; XII – Controle e a fiscalização da Gestão Pública; XIII – Controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; XIV - Programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes; XV - Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal; XVI - Executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; XVII - Julgar processos administrativos referentes a auto de infração em grau de primeira instância; XVIII - Promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas; XIX - Expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais; XX – Elaborar reajustes das alíquotas de taxas, através de Decretos Executivos; XXI – Regulamentar descontos e lançamentos sobre IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, através de Decretos Executivo;