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Última atualização realizada em: 04/04/2023

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
24/2021	26/05/2021	Atos Oficiais	Decretos	Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.	Visualizar

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